Reforma administrativa quer acabar com promoções de servidores por tempo de serviço

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A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso Nacional atacará a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro. A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

O governo vai propor a vedação das aposentadorias como forma de punição. Atualmente, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração. A medida é considerada moralizante pela equipe econômica.

Penduricalhos são auxílios ou vantagens que turbinam os salários. Alguns desses já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas com aposentados. Há locais em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Pelos dados do Ministério da Economia, 11 estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo mira o que considera “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. A PEC também uniformizará férias de 30 dias para todos os servidores. Juízes, procuradores e parlamentares ficarão fora das medidas num primeiro momento. Só o Congresso pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Concursos

Com a proposta, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado após um período trabalhando. O candidato será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda é definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica.

Atualmente, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os 99,8% dos servidores permanecem. Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos.

O governo decidiu enviar a proposta em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou, em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam implementadas até 2022.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro adiou o envio da proposta, pedindo um texto mais “suave”. Ele determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto: quebra da estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para os servidores atuais. Não haverá proposta de demissão para os funcionários públicos que já trabalham, mas o governo vai propor a restrição da estabilidade dos novos servidores.

O governo comparou modelos adotados em países como Reino Unido, Estados Unidos, México, Canadá Portugal, Austrália e Colômbia e considera que existe uma janela de oportunidade para melhorar a gestão do RH do serviço público nos próximos anos: até 2024, 21% dos servidores se aposentarão.

“O gasto com pessoal precisará ser contido fortemente na presença do teto de gastos ou mesmo em um cenário de aprovação da chamada PEC Emergencial (proposta no Congresso para conter uma parte das despesas públicas). Daí a urgência de se avançar na agenda da reforma do Estado”, diz o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

No fim de 2019, a IFI publicou a primeira parte de um estudo sobre a reforma para subsidiar os parlamentares. A segunda parte já está no forno.

Com informações da Agência Estado.