STF autoriza Romeu Zema a refinanciar dívida com União e até salários devem ser congelados

A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques em atendimento a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar autorizando o Governo de Minas a assinar contrato para refinanciar sua dívida com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que proporcionará maior fôlego para o equilíbrio nas contas do Estado.

A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques em atendimento a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.

Em 2019, o Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1202 requerendo autorização para aderir ao RRF.

Fonte e foto: Agência Minas.