Presidente do TJMG inaugura novas instalações do Fórum de Unaí e autoriza criação de uma APAC

Com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Nelson Missias de Morais, foi realizada nesta segunda-feira, 13/01, a inauguração das novas instalações e implantação de uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Fórum Raimundo Cândido da Comarca de Unaí-MG. Foi à primeira visita oficial de um Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais feita ao município.

Ao fazer uso da palavra, Dr. Nelson Missias de Morais falou da feliz coincidência de o fato do Fórum de Unaí ser o primeiro a ser contemplado, este ano, com as ampliações e inaugurações de fóruns que integram o Plano de Aceleração de Obras para abrigar o Poder Judiciário no Estado. De acordo Desembargador, a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), vai facilitar a busca da conciliação, destacando que essa tem sido uma das marcas em sua gestão.

A comitiva do presidente do TJMG contou ainda com a presença da 3ª vice-presidente, Desembargadora Mariângela Meyer, além de outros desembargadores e Juízes. Entre as demais autoridades presentes a solenidade, estavam: Promotores de Justiça, o prefeito de Unaí, Jose Gomes Branquinho, Advogados e representantes da Imprensa.

Na passagem do Presidente do Tribunal de Justiça pela Comarca de Unaí, o Presidente da 27ª Subseção, Dr. Luciano Silva Ribeiro, solicitou a criação e instalação de uma Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), em Unaí. A resposta do Presidente do Tribunal foi positiva, que determinou o inicio imediatamente dos procedimentos de criação pelo Diretor do Fórum o Magistrado, Dr. Rafael Lorenzzoni. Ainda durante a cerimônia foi feito o anuncio por parte do Presidente do TJMG da criação de uma APAC feminina em Unaí, com o compromisso do Município em doar um terreno para sua construção, feita pelo prefeito Branquinho.

O que é APAC

Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) – é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade. Ela figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar. Busca, também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas. Um dos fundadores da metodologia APAC é o advogado Mário Ottoboni, que em 1972 desenvolveu um trabalho junto aos presos da única cadeia existente em São José dos Campos/SP.

O objetivo foi amenizar as aflições de uma população sempre sobressaltada com as constantes rebeliões e atos de inconformismo dos encarcerados, que viviam amontoados no estabelecimento situado na região central do município. Desse cenário, surgiu a Metodologia Apaqueana, que tem a finalidade de preparar o condenado para ser devolvido em condições de conviver harmoniosamente e pacificamente com a sociedade.

Na APAC, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação, tendo assistência espiritual, social, médica, psicológica e jurídica prestada por voluntários da comunidade. Os presos têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes, técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que contribuem para a reinserção social.

O método da APAC foi reconhecido pelo Prison Fellowship Internacional (PFI), organização não governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário. Hoje, está implantando em mais de 130 cidades brasileiras e em países como Argentina, Equador, Estados Unidos, Peru, Escócia, Coréia do Sul e Alemanha.