Multas aplicadas em Unaí-MG como medida de enfrentamento a covid-19, não foram criadas por decreto.

O setor de fiscalização da Prefeitura  Municipal de Unaí-MG (PMU) atualizou nessa segunda-feira, 20/07, o relatório com detalhamento de multas aplicadas em estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, por descumprimentos as medidas de enfrentamento a covid-19.

Relatório

28- Multas aplicadas em pessoas por consumo no local, vinte e oito (28);

02- Multas para empresas que não contrataram funcionários para organizarem as filas, duas (2);

01- Multa para organizador de evento esportivo, em que os participantes não estavam usando máscara;

01- Multa em pessoa por estar jogar futebol em local não permitido;

08- Multas foram aplicadas a estabelecimentos que estavam abertos após as 20h;

03- Multas feitas em estabelecimentos com funcionamento após o horário permitido;

01- Multa a comercio por funcionar ao sábado;

01- Multa aplicada por aglomeração na parte externa de estabelecimento;

01- Multa por transporte de passageiro quando era proibida essa atividade;

01- Multa aplicada a um cidadão (pessoa física), que estava circulando sem uso de máscara;

01- Multa aplicada em alunos e professores por não uso de máscara;

01- Multa a funcionário e proprietário não usarem a máscara no local de trabalho.

De acordo com o setor de fiscalização, foram 51 multas desde que decreto 5.372 de 9/6, editado para essa finalidade foi publicado.

Legalidade

Tem sido um questionamento frequente se o município tem ou não legitimidade para aplicar multas pelos descumprimentos das medidas nesse período de pandemia.

Com o objetivo de esclarecer seus ouvintes e a população em geral, a Rádio Veredas ouviu, os dois lados.

Um desses questionamentos foi levantado pela Advogada, Dra. Nara Fernandes, que, em suas redes sociais tem defendido que a cobrança é ilegal. A advogada foi à convidada do Programa Bom dia Veredas, edição do ultimo sábado, 18/7. No seu entendimento, não caberia a Prefeitura Municipal de Unaí (PMU) editar decreto nesse sentido.

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Nesta terça-feira, 21/07, o Veredas Notícias, ouviu também a representante da prefeitura municipal.

Dra. Tatiane Rocha, compõe o setor jurídico da municipalidade e participou ativamente da elaboração dos decretos em vigor, que disciplinam as medidas de enfrentamento a pandemia. Dra. Tatiane explicou a fundamentação das multas, que, de acordo com ela, não foram criadas a partir de decretos, e sim, estabelecidas em leis já existentes.

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