Vereadores de Unaí-MG desarquivam projeto de lei que revisa subsídios

A matéria havia sido arquivada no mês de junho, conforme despacho do presidente do poder Legislativo, que assim diz: Considerando o Parecer n.º 98/20, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antirregimentalidade, determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 31/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto e outros, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor. Assina o despacho, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Acontece que na ultima reunião, realizada na quarta-feira, 09/12, os vereadores Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (CIDADANIA), entraram com recurso, que foi aprovado pelo plenário, e o PL 31/20, foi desarquivado.

Em seus argumentos, os vereadores, insistem ser de direito a reposição, uma vez que trabalharam e por esta razão, querem que a matéria volte a tramitar e seja levada a plenário.

A matéria seguiu para Comissão de Justiça, lá, deverá receber parecer do corpo técnico da casa e do relator, que no caso é o vereador Tião do Rodo (PSDB).

A revisão a que se referem os vereadores seria de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento).