Patrimônio Público

						
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						MPMG recomenda que Poderes Executivo e Legislativo de Paracatu revoguem artigos de leis municipais que reajustaram salários					
				
					Patrimônio Público 
				
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Promotoria de Justiça de Paracatu afirma que reajustes remuneratórios estipulados pelas Leis nº 3570 e 3569, de 2021, não produzem efeitos nos subsídios do quadriênio 2021/2024. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, na Região Noroeste do estado, expediu nessa quarta-feira, 26 de maio, uma Recomendação […]
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						Liminar decreta indisponibilidade de bens de envolvidos com a nomeação da diretora de Desenvolvimento Social afastada da prefeitura de Paracatu-MG					
				
					Patrimônio Público 
				
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A secretária de Desenvolvimento e Ação Social e o diretor de Recursos Humanos ficam com os bens indisponíveis até R$ 91 mil. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu-MG,  obteve decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinando o […]
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